Processo Legislativo Básico

O curso Processo Legislativo Básico é uma proposta de viabilizar conhecimento relevante e gratuito a todos. As leis municipais, quando bem elaboradas, viabilizam o desenvolvimento dos Municípios. Por isso o curso apresenta uma visão geral sobre a produção da legislação municipal. O curso se divide em 4 partes. A primeira é uma análise sobre as relações entre o Poder Legislativo e o Executivo, desde o modelo idealizado por Montesquieu até a atualidade brasileira. A segunda recai sobre a técnica legislativa, fundamental à compreensão e correta aplicação das leis. A terceira é o estudo do processo legislativo, por meio das suas fases. E a quarta é o estudo sobre a iniciativa, ou seja, sobre quem pode apresentar projetos de lei, e sobre as (aparentes) limitações do Vereador nessa atividade.

Servidores públicos do Poder Legislativo e Executivo Municipal. Vereadores. Prefeitos Municipais. Cidadãos interessados em conhecer o processo legislativo municipal. 

Confira algumas dúvidas mais comuns sobre a emissão e validade do certificado: 

- Meu certificado emitido através deste site tem validação do MEC? 

Os cursos autorizados pelo MEC são de Graduação e Pós-Graduação e as Secretarias Estaduais de Educação autorizam cursos técnicos profissionalizantes e do ensino médio. Cursos online são classificados, por lei, como cursos livres de atualização ou qualificação, ou seja, não se qualifica como graduação, pós-graduação ou técnico profissionalizante. 

Os Cursos Livres, passaram a integrar a Educação Profissional, como Nível Básico após a Lei nº 9.394 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Essa é uma modalidade de educação não-formal com duração variável, a fim de proporcionar conhecimentos que permitam atualizar-se para o trabalho, sem exigências de escolaridade anterior. 

Educação é um direito de todos e é um incentivo a sociedade, previsto por lei na Constituição Federal.  É com essa base que trabalhamos, incentivando a educação. Os cursos livres e os certificados tem validade para fins curriculares e certificações de atualização ou aperfeiçoamento, não sendo válido como técnico, graduação ou pós-graduação. 

(Fontes: Secretaria de Educação de São Paulo e ABED)