Curso de Controle Interno para o Poder Legislativo Municipal - Rotinas de Trabalho

O curso de controle interno no Poder Legislativo Municipal apresenta a rotina de trabalho do controlador e oferece diversos modelos de parecer (ex: parecer de compras, de licitações, de prestação de contas de viagens, de transparência pública etc.). Atuando de forma a prevenir eventuais problemas no cotidiano de uma Câmara Municipal e, em posse dos modelos de parecer, o servidor investido nas funções de controlador irá evitar/reduzir apontamentos pelo Tribunal de Contas. O curso está atualizado à luz da Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/21).

Controladores Internos e demais Servidores públicos do Poder Legislativo. Vereadores. Cidadãos interessados em conhecer o controle interno municipal.

Confira algumas dúvidas mais comuns sobre a emissão e validade do certificado: 

- Meu certificado emitido através deste site tem validação do MEC? 

Os cursos autorizados pelo MEC são de Graduação e Pós-Graduação e as Secretarias Estaduais de Educação autorizam cursos técnicos profissionalizantes e do ensino médio. Cursos online são classificados, por lei, como cursos livres de atualização ou qualificação, ou seja, não se qualifica como graduação, pós-graduação ou técnico profissionalizante. 

Os Cursos Livres, passaram a integrar a Educação Profissional, como Nível Básico após a Lei nº 9.394 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Essa é uma modalidade de educação não-formal com duração variável, a fim de proporcionar conhecimentos que permitam atualizar-se para o trabalho, sem exigências de escolaridade anterior. 

Educação é um direito de todos e é um incentivo a sociedade, previsto por lei na Constituição Federal.  É com essa base que trabalhamos, incentivando a educação. Os cursos livres e os certificados tem validade para fins curriculares e certificações de atualização ou aperfeiçoamento, não sendo válido como técnico, graduação ou pós-graduação. 

(Fontes: Secretaria de Educação de São Paulo e ABED)